quarta-feira, 17 de junho de 2009

Guarda Civil metropolitana punições são canceladas pelo judiciário

Dados do Processo
Processo 053.07.115724-5
Classe Mandado de Segurança / Fazenda Pública Municipal (Área: Cível)
Distribuição Livre - 11/06/2007 às 16:06
9ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Local Físico 15/10/2008 12:54 - Aguardando Conclusão
Juiz Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Valor da ação R$ 5.000,00
Observações Concessão da liminar, fim de as listas de reclassificaçãp de comportamento editadas, constantes nos diários oficiais da cidade dde são paulo sejam anuladas.
Partes do Processo (Todas)
Participação Partes e Representantes
Reqte Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - Sindguardas-sp
Advogado HERCULES AUGUSTUS MONTANHA
Reqdo Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana
Advogado JULIANA DEMARCHI
Movimentações (Todas)
Data Movimento
15/10/2008 Aguardando Prazo
26/09/2008 Processo Dependente Iniciado
Seq.: 0001 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Carta de Sentença
13/06/2008 Carga Outro
Carga Outro sob nº 539616
13/06/2008 Remessa ao Setor
Remetido ao < TJ Seção de Direito Público> em 16/06/2008
07/04/2008 Aguardando Remessa
Aguardando Remessa subam.
17/03/2008 Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 18
03/03/2008 Aguardando Devolução de Autos
Aguardando Devolução de Autos carga com o advogado . em 28/02/2008. Livro 302/56.
28/02/2008 Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 18
07/02/2008 Aguardando Publicação
Aguardando Publicação (IMP-04)
04/02/2008 Despacho Proferido


Recebo o recurso de apelação de fls.341/359, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrante). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Recebo o recurso de apelação de fls.341/359, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrante). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 360 - Recebo o recurso de apelação de fls.341/359, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrante). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
08/01/2008 Aguardando Prazo
Aguardando Prazo 13
27/11/2007 Sentença Proferida
9a. Vara da Fazenda Pública Processo nº 853/053.07.115.724-5 VISTOS. SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO ? SINDGUARDAS-SP impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA alegando, em síntese, que com base no art. 10 da Lei Municipal no. 13.530/03, que instituiu o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, o impetrado elaborou lista de classificação de comportamento do efetivo, publicada nos dias 10.02.07, 24.02.07, 10.03.07 e 24.03.07, nesta ordem, referentes a 2003, 2004, 2005 e 2006. Ocorre que, foi estabelecida a aplicação direta de penalidade (art. 34, II, ?a? da Lei no. 13.350/03), quando a responsabilidade subjetiva pela ocorrência estiver definida, quando a falta cometida não for grave, não houver dano ao patrimônio, ou se este for de valor irrisório, é aplicada pena sem a garantia do direito de defesa e contraditório, mediante averiguação preliminar ou relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos. No tocante à sindicância, o art. 95 da citada lei vedou o contraditório e no processo sumário o texto legal não cita a garantia da ampla defesa e contraditório, ao contrário do que é previsto para o Inquérito Administrativo. Requereu a anulação da lista de reclassificação e a reedição de outra lista de comportamento, com anulação e exclusão das penas de advertência, repreensão e suspensão, aplicadas aos integrantes da Guarda Civil, desde a entrada em vigor da Lei Municipal 13.350/03, mediante aplicação direta da penalidade e sindicância, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 40/254). Deferida a liminar (fl. 266), impetrado, assistido pela Municipalidade de São Paulo, prestou informações e, em preliminar, alegou a inadequação da via eleita, pois não é possível mandado de segurança contra lei em tese, bem como não pode substituir a ação direta de inconstitucionalidade. Também sustentou ausência de direito líquido e certo, porque os fatos não ficaram comprovados. No mérito, alegou ainda que não nominados explicitamente no texto legal, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram preservados, porque devem existir instrumentos adequados para a efetivação. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 311/326). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito o ingresso na lide da Municipalidade de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil. O mandado de segurança é remédio constitucional instituído para proteção de direito líquido e certo, individual ou coletivo, e só deve ser usado contra atos específicos, consumados ou iminentes, nunca para obter sentença normativa. A lei em tese não pode ser atacada pelo "mandamus", como estabelece a Súmula no. 266 do STF, mas é certo que se aplicada vem a ferir direito individual ou coletivo, o mandado de segurança é meio legítimo para suprimir a ilegalidade. Seabra Fagundes leciona que: "A lei propriamente dita dificilmente ensejará o pedido de segurança. Em si mesma, como norma genérica e abstrata (e, se não o for, não será lei materialmente, mas sim ato administrativo com forma de lei), ela jamais afeta direito subjetivo. Dependendo do ato executório, que a individualize, não fere direitos, mas apenas torna possível ato de execução capaz de feri-lo. É pela aplicação, através de ato administrativo, que atinge o patrimônio jurídico do indivíduo. Tanto que se a Administração se abstiver de aplicá-la, quando, por exemplo, contrária à Constituição, nenhuma situação individual será afetada. Por isto, em nosso país, não se tem reconhecido ao Judiciário (salvo exceção raríssima, como a prevista no artigo 114, I, ?e?, da Constituição Federal (referia-se à Constituição de 1967) o poder de examinar a lei em tese, mas só em espécie, isto é, quando haja ato de execução. Remonta-se, então, à lei, como fundamento de ato. Ela é apreciada em espécie, atuando pelo ato administrativo sobre o indivíduo e não, em tese, como simples ato administrativo a incidir sobre qualquer elemento da coletividade. Esta a doutrina exposta, a propósito dos atos inconstitucionais, pelo insigne Rui (ob. cit., v. VI, pp. 127-179) (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 4ª ed. Atualizada, Forense, Rio, p. 264)?. Na espécie, objetiva o impetrante afastar as penalidades impostas aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, em virtude de aplicação direta e/ou de sindicância, nos termos instituídos pela Lei Municipal no. 13.350/03. Verifica-se que a impetração tem como objeto ato concreto, específico, aplicação de penalidades, que determinaram a elaboração da lista de classificação de comportamento e, assim, não há como sustentar a inadequação da via. Também desmerece acolhida a preliminar de carência de ação, em virtude da utilização do ?writ? como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, porque o sistema de controle jurisdicional de constitucionalidade é feito pelos critérios concentrado e difuso, sendo o exercício deste último reconhecido a todos os componentes do Poder Judiciário para garantia da supremacia das normas constitucionais. Passo ao exame do mérito. Nos termos da Lei Municipal no. 13/350 de 14 de março de 2003, que instituiu o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, são sanções disciplinares: a advertência, repreensão, suspensão, submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeeducativo no Centro de Formação de Guarda Civil Metropolitana; demissão ou dispensa; demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade (art. 20). Os procedimentos disciplinares, previstos no art. 34 da referida lei, foram assim estabelecidos: I - de preparação e investigação: a) relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos; b) sindicância; II ? do exercício da pretensão punitiva: a) aplicação direta de penalidade; e b) processo sumário; c) inquérito administrativo; III ? exoneração em período probatório. Os procedimentos de preparação e investigação, quais sejam, relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e a sindicância não permitem a imposição de penalidade ao suposto infrator. Porém, se não for o caso de arquivamento, no primeiro caso, as conclusões poderão fundamentar a aplicação direta de penalidade, ou a instauração do procedimento disciplinar cabível (art. 93). No segundo, o relatório poderá recomendar a abertura de procedimento disciplinar (art. 94). A aplicação direta de penalidade abrange as penas de advertência, repreensão e suspensão superior a 5 e até 15 dias (art. 100), enquanto que o processo sumário somente pode determinar, se não for caso de absolvição ou arquivamento, a aplicação da pena de suspensão superior a 5 dias (art. 103). Quanto às demais penalidades, devem ser impostas ao infrator após regular instauração e término de inquérito administrativo (art. 109). A classificação do comportamento do guarda civil (excelente, bom, insuficiente e mau), para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, dentre eles, para a inscrição no concurso de acesso do titular de cargo do Quadro Guarda Civil Metropolitana (art. 14, § 9º.), leva em consideração a aplicação das penas de advertência, repreensão e suspensão (art. 9º.). Ocorre que as tais penalidades não necessitam da instauração de inquérito administrativo, mas sim de procedimento denominado aplicação direta de penalidade e processo sumário, nos quais os princípios da ampla defesa e do contraditório não são respeitados. Na verdade, segundo os arts. 100 e 101, citado o infrator, e observado o prazo de três dias para apresentação de defesa, não há fase de instrução e a decisão deve ser proferida pela autoridade responsável. A ampla defesa e o contraditório são inerentes a qualquer processo judicial ou administrativo (art. 5º., LV da Constituição Federal) e não se resumem apenas na citação, apresentação de defesa, interrogatório, direito de arrolar testemunhas e assistir a oitiva, e oportunidade para alegações finais (ou memoriais). Na verdade, tem o administrado (e o servidor apontado como infrator disciplinar) direito à plena informação acerca dos atos processuais, acesso aos documentos, obtenção de cópias, bem como direito de apresentar manifestação sobre os documentos juntados aos autos pela Administração Pública ou terceiros. Segundo Hely Lopes Meirelles: ?Na instrução do processo a comissão processante tem plena liberdade na colheita das provas, podendo socorrer-se de assessores técnicos e peritos especializados, bem assim examinar quaisquer documentos relacionados com o objeto da investigação, ouvir testemunhas e fazer inspeções ?in loco?. Desde a citação acusatória deverá ser facultado ao indiciado, ou ao seu advogado, o exame dos autos na repartição, para apresentação da defesa e indicação de suas provas no prazo regulamentar, possibilitando-lhe o acompanhamento de toda a instrução. Nesse conhecimento da acusação, com oportunidade de contestação, apresentação de contraprovas e presença nos atos instrutórios, é que se consubstancia a ampla defesa assegurada pela Constituição (artigo 5º, LV) e sem a qual é nulo o julgamento condenatório. Essa garantia constitucional estende-se a todo e qualquer procedimento acusatório ? judicial ou administrativo ? e se consubstancia no devido processo legal (?due process of law?), de prática universal nos Estados de Direito. É a moderna tendência da jurisdicionalização do poder disciplinar, que impõe condutas formais e obrigatórias para garantia dos acusados contra arbítrios da Administração, assegurando-lhes não só a oportunidade de defesa como a observância do rito legalmente estabelecido para o processo? (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Malheiros, p. 662). A ampla defesa e o contraditório são desdobramentos do princípio do devido processo legal, também consagrado na Constituição Federal, que garante aos particulares, nos processos administrativos e judiciais, a observância de normas procedimentais para a realização dos atos, afastando qualquer atuação arbitrária da Administração Pública capaz de implicar ofensa aos direitos fundamentais, garantindo, em conseqüência, a observância do princípio da legalidade, pedra fundamental do Estado Democrático de Direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança e confirmo a liminar, nos termos postulados na inicial. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, ao reexame necessário. P.R.I. São Paulo, 27 de novembro de 2007 Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juíza de Direito Sentença nº 2348/2007 registrada em 29/11/2007 no livro nº 786 às Fls. 59/65: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança e confirmo a liminar, nos termos postulados na inicial. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, ao reexame necessário. P.R.I. Certifico e dou fé que o valor atualizado das custas de preparo é de R$ 101,78 e que para a remessa do processo à segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Prov. 833/04. Nada mais. S.P. 27/11/07. Fls. 329-335 - Sentença nº 2348/2007 registrada em 29/11/2007 no livro nº 786 às Fls. 59/65: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança e confirmo a liminar, nos termos postulados na inicial. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, ao reexame necessário. P.R.I. Certifico e dou fé que o valor atualizado das custas de preparo é de R$ 101,78 e que para a remessa do processo à segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Prov. 833/04. Nada mais. S.P. 27/11/07.